Emendas
2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA SUPRESSIVA Nº 004/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA SUPRESSIVA Nº 005/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 041/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 042/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA ADITIVA Nº 009/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 013/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2026
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Atualizado: 21/10/2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 015/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 040/2026
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Atualizado: 21/10/2026
