A Câmara Municipal informa que não realizou classificação de informações em grau de sigilo nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 e, até a presente data de 25 de maio de 2026, também não possui documentos classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

Dessa forma, não existem listas de informações classificadas contendo assunto, categoria de sigilo, fundamento legal ou prazo de restrição de acesso no período mencionado.

Última atualização: 25/05/2026