A Câmara Municipal informa que não aplicou sanções administrativas a licitantes e/ou contratados nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 e, até a presente data de 25 de maio de 2026, também não há registros de penalidades dessa natureza.

Dessa forma, inexistem registros de advertências, multas, suspensões temporárias de participação em licitação, impedimentos de contratar com a Administração Pública ou declarações de inidoneidade aplicadas pelo Poder Legislativo Municipal no período mencionado.

Última atualização: 25/05/2026