Projetos de Lei - Executivo
2025
Projeto de Lei Nº 012-2025 (LDO ARIRANHA para 2026)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 011-2025 (Permissão de Uso - Relógio Digital.doc)
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Atualizado: 05/07/2025
Proejto de Lei Nº 010-2025 (Suplementação Consorcio CID CENTRO - Agricultura)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 009 2025 (PISO SALARIAL MAGISTERIO)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 008 2025 ( PERDAS INFLACIONARIAS 2025 EFETIVOS E CONSELHO TUTELAR)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 007-2025 (LEI DA CRIANÇA CORRIGIDA FEVEREIRO 2025)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 006-2025 (Suplementação Super Creche - Construção)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 005-2025 (Suplementação APAE - Construção)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 004 -2025 (CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 003-2025 (Reprogramação Assitencia FMDCA)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 002 2025 (Atualização tabela dos Agentes)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 001-2025 (SAUDE- BRASIL MAIS MEDICO - JACYHARA)
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Atualizado: 05/07/2025
2023
Projeto de Lei Nº. 032-2024 (LOA PARA 2025 - Ariranha)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 043-2024 (CESSÂO DE USO CARRO - PODER LEGISLATIVO)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 041-2024 (Desvinculação COSIP)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 037-2024 (Revoga Lei 1207-2024 - Anexo I 06 vagas e não 05 vagas)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 036-2024 (VERSÃO FINAL - Horas máquinas)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 035-2024 (ELEIÇÃO DIRETOR)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 034-2024 (Cria VAGA de Enfermeiro)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 029-2024 (SAUDE- Auxilio Dengue)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 027-2024 (Nome meu Campinho)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de LeiI Nº 024-2024 (LDO ARIRANHA para 2025)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 021-2024 (Revoga Lei Municipal 1.164-2024 - Auxílio Moradia e Aliemntação - Programa Mais Médicos)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 020-2024 (Saude Bucal 494)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 019 -2024 (Agricultura 1 Tratore atual)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 017-2024 (PISO SALARIAL MAGISTERIO)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 016-2024 (PERDAS INFLACIONARIAS 2024 EFETIVOS E CONSELHO TUTELAR)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 014-2024 (11 Casinhas Populares)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 012-2024 (Cria vaga -motorista)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 010 -2024 (SAUDE- MEDICA)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 009-2023 (Poços Artesianos)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 008-2023 (Pavimentação vias urbanas obras)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 007-2024 (Adequação Subsídios Chefe de Divisão)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 006-2024 (Adequação Subsídios ACS e A)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 005-2024 (Cria vaga - professor)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 004 -2024 (Agricultura 2 Tratores)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 002-2024 (Auxílio Moradia e Aliemntação - Programa Mais Médicos)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 001-2024 (Alteração do Anexo VI - FG - Lic Maternidade - CI)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 042-2024 (Contrapartida Obra Fonte 904)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 039-2024 (370.000,00 CAMIONETE)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 038-2024 (Restante Emenda Especial Fonte 3806 - combustivel 150.000,00)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 033-2024 (Emenda Especial Fonte 3806 - combustivel)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 031-2024 (Emenda Especial Educação)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 030-2024 (Pavimentação 02 km Alecrim)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 028-2024 (Aquisição de Notbook Educação)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 023-2024 (Recap Asfaltica 1.400.000,00)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 022-2024 (Recap Asfaltica 800.000,00)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 018-2024 (CIDCENTRO)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 015-2024 (Recap Asfaltica)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 013-2024 (Pavimentação Asfaltica)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 011-2024 (Iluminação Publica)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 003-2024 (Suplementação ESPECIAL - Fonte 785)
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Atualizado: 05/07/2025
2023
Projeto de LeiI nº 039-2023 (Reprogramação Saúde)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de LeiI nº 038-2023 (LOA PARA 2024 - Ariranha)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 058-2023 (Extinção CINDIVA)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 057-2023 (Revogação da Lei Municipal 518-2015)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 056 -2023 (Educação)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 055-2023 (Saúde)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 053-2023 (Autorização operação Crédito Caixa - terrenos)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 052-2023 (Utilização de Veículo Público pela Câmara)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 051-2023 (Casinhas Populares)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 049-2023 (Poços Artesianos)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 045-2023 (Licitações - Agricultura Familiar)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 043-2023 (Pavimentação vias urbanas obras)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 042-2023 (Licitações)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 041-2023 (Brucelose - VERSÃO 01 - FINAL)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 040-2023 ( PIA - VERSÃO FINAL - Revisada pelo Veterinário)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 036-2023 (Revogação Art. 30, par.3 LM 249-2007)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 032-2023 (Meu Campinho Esporte)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 031-2023 (Aquisição Veiculo 940)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 030-2023 (Meu Campinho Esporte)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 029-2023 (Piso Nacional Enfermagem)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 028 -2023 (CIDCENTRO)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 027-2023
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 026-2023 (Piso agentes)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 025-2023 (CONCIDADE)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 023-2023 (Assitencia Deliberação 047)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 022-2023 (LDO ARIRANHA para 2024)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 021-2023 (Agricultura Subsolador)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 020-2023 (Transporte Produção)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 019-2023 (Denominação de rua)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 018-2023 (CMAS - ARQUIVO FINAL)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 014-2023 (Reprogramação Saúde)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 011-2023 (Operação de Crédito - Praça)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 010-2023 (Doação de imóvel)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 008-2023 (Agricultura Colhedora)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 007-2023 (Reprogramação Assitencia)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 006-2023 (Agricultura 2 Tratores)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 005-2023 (Piso Agentes Comunitários)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 002-2023 (Alteração de tabela de salários)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 001-2023 (Agricultura Trator)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 054-2023 (Suplementação orçamentaria 107)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 050-2023 (Suplementação orçamentaria transporte escolar)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 048-2023 (ASS. Social Especial fonte 805)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 047-2023 (ASS. Social Especial)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 046-2023 (Suplementação orçamentaria transporte escolar)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 044 -2023 (ASS. Social Especial)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 037 -2023 (Suplementação ASS. Social)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 035-2023 (Suplementação orçamentaria)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 034-2023 (Iluminação Publica)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 024-2023 (Casinhas)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 017-2023 (Veiculo Vigilancia Sanitária)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 016-2023 (Reprogramação Transporte Escolar)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 015-2023 (Veiculo Educação)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 009-2023 (Carro assistencia)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 004-2023 (Devolução de Saldo)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 003-2023 (Construção Casinhas)
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Atualizado: 07/05/2025
