Projetos de Lei - Executivo
2026
Projeto de Lei 032-2026 - Contraparpartida da Super Creche - 2026 valor 158.143,41
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 031-2026 - 20 casas programa habitacional minha casa minha vida - 2026
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 030-2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 029-2026
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 027-2026 - Ajuste folha de pagamento Saúde
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 026-2026 - Emenda Parlamentar APAE Ariranha do Ivai. (1)
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 025-2026 - LDO ARIRANHA para 2027
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 024-2026 - CRIA PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 023-2026 - Cria Programa de Silagem
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 022-2026 - Revoga a Lei Municipal 1.269 de 15 de janeiro de 2026 (Silagem)
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 021-2026 - PISO SALARIAL MAGISTERIO
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 018-2026
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 017-2026 - Altera o Anexo IV da Lei Municipal 343 de 28 de dezembro de 2009 - Cirurgião Dentista II - 20h - Descrição do Cargo
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 016-2026 - Altera a Lei Municipal 343 de 28 de dezembro de 2009 - Anexo I - Alteração da Nomenclatura de ESCOLARIDADE
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 015-2026 - CESSÃO DE USO BOMBA PULVERIZADORA
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 014-2026 - Cria CARGO e VAGA para DENTISTA ODONTOPEDIÁTRICO, altera anexos da Lei Municipal 343 de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 013-2026 - Cria CARGO e VAGAS para FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL, altera anexos da Lei Municipal 343 de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 012-2026 -Altera Anexo IV - Da Descrição das Funções dos Cargos - Agente Administrativo III - 40h
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 011-2026 -Altera Anexo II - Tabela Salarial e Anexo IV - Da Descrição das Funções dos Cargos - Instrutor de Esportes – 20h
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 010-2026 - Altera Descrição das Funções dos Cargos Nutricionista I - 20h
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 009-2026 - Cria VAGA Cirurgião Dentista I - 20h - Altera Descrição das Funções dos Cargos
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 008-2026 - Cessão de Uso implementos agrícolas.dot
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 007-2026 - Salario Educação 107-Uniformes
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 006-2026 -Revogação Lei 047
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 005-2026 -Diárias servidores do executivo
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 004-2026 - Cria VAGA de Assistente Social e Operador de Máquinas e Equipamentos de Elevação
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 003-2026 - Pulverizador- Agricultura
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 002-2026 - Aquisição Caminhão Basculante Convenio 2163-2025.
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 001-2026 - Equipamentos Agricultura e Rodoviário Diversos Rolo Compreensor
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Atualizado: 27/05/2026
2025
Projeto de Lei 045-2025 - Suplementação Folha Pagamento - Diversas
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 044-2025 - Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 043-2025 - Conselho de Saneamento Básico e Fundo de Saneamento Básico
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 042-2025 - Programa de distribuição de Calcário - VERSÃO FINAL
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 041-2025 Programa de distribuição de Calcário
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 040-2025 - Suplementação Folha Pagamento - Fonte 103
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 039-2025 - REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 038-2025 - REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 037-2025 - REORGANIZAÇÃO DO CMDR
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 036-2025 - Pulverizador- Agricultura
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 035 - 2025 - COMPLEMENTAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (ISSQN) (1)
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 034-2025 - REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (1)
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 033-2025 - REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (1)
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 032-2025 - REORGANIZAÇÃO DO CMDR
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Atualizado: 27/05/2026
Projeto de Lei 031-2025 - SIM-POA (CID CENTRO)
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Atualizado: 27/05/2026
PROJETO DE LEI Nº 030-2025 - Serviços Departamento de Cultura
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Atualizado: 09/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 029-2025 - (LOA)
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Atualizado: 09/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 028-2025 - 1º Trecho Asfaltico Estrada Nova Aliança
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Atualizado: 09/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 027-2025 - Lei Aldir Blanc - Cultura e Esportes
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Atualizado: 09/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 026-2025 - PPA 2026-2029 - ARIRANHA
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Atualizado: 09/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 025-2025 - PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Atualizado: 09/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 024-2025 - Equipamentos Agricultura e Rodoviário Diversos
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Atualizado: 09/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 023-2025 - Pavimentação Poliédrica 500 Alqueires
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Atualizado: 09/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 022-205 - - Reorganização do Conselho Municipal de Educação
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Atualizado: 09/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 021-205 - REORGANIZAÇÃO CONSELHO HABITAÇÃO 2025
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Atualizado: 09/09/2025
PROJETO DE LEI Nº 019-2025 - PICK UP- Agricultura
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Atualizado: 03/07/2025
PROJETO DE LEI Nº 018-2025 - Calcario - Agricultura
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Atualizado: 03/07/2025
Projeto de Lei 016 - 2025 - Tombamento Igreja Barraquinha
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Atualizado: 03/06/2025
Projeto de Lei 017-2025 -Institui a Nota Fiscal Eletrônica - NFE
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Atualizado: 03/06/2025
PROJETO DE LEI Nº 015-2025 - Trator Plantadeira - Agricultura
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Atualizado: 27/05/2025
Projeto de Lei 014-2024 -Ratifica protocolo de intenções - CIS
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Atualizado: 27/05/2025
Projeto de Lei 013-2024 -Cria vaga - Fisioterapeuta
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Atualizado: 27/05/2025
Projeto de Lei Nº 012-2025 (LDO ARIRANHA para 2026)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 011-2025 (Permissão de Uso - Relógio Digital.doc)
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Atualizado: 05/07/2025
Proejto de Lei Nº 010-2025 (Suplementação Consorcio CID CENTRO - Agricultura)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 009 2025 (PISO SALARIAL MAGISTERIO)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 008 2025 ( PERDAS INFLACIONARIAS 2025 EFETIVOS E CONSELHO TUTELAR)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 007-2025 (LEI DA CRIANÇA CORRIGIDA FEVEREIRO 2025)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 006-2025 (Suplementação Super Creche - Construção)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 005-2025 (Suplementação APAE - Construção)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 004 -2025 (CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 003-2025 (Reprogramação Assitencia FMDCA)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 002 2025 (Atualização tabela dos Agentes)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 001-2025 (SAUDE- BRASIL MAIS MEDICO - JACYHARA)
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Atualizado: 05/07/2025
2023
Projeto de Lei Nº. 032-2024 (LOA PARA 2025 - Ariranha)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 043-2024 (CESSÂO DE USO CARRO - PODER LEGISLATIVO)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 041-2024 (Desvinculação COSIP)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 037-2024 (Revoga Lei 1207-2024 - Anexo I 06 vagas e não 05 vagas)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 036-2024 (VERSÃO FINAL - Horas máquinas)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 035-2024 (ELEIÇÃO DIRETOR)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 034-2024 (Cria VAGA de Enfermeiro)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 029-2024 (SAUDE- Auxilio Dengue)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 027-2024 (Nome meu Campinho)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de LeiI Nº 024-2024 (LDO ARIRANHA para 2025)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 021-2024 (Revoga Lei Municipal 1.164-2024 - Auxílio Moradia e Aliemntação - Programa Mais Médicos)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 020-2024 (Saude Bucal 494)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 019 -2024 (Agricultura 1 Tratore atual)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 017-2024 (PISO SALARIAL MAGISTERIO)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 016-2024 (PERDAS INFLACIONARIAS 2024 EFETIVOS E CONSELHO TUTELAR)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 014-2024 (11 Casinhas Populares)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 012-2024 (Cria vaga -motorista)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 010 -2024 (SAUDE- MEDICA)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 009-2023 (Poços Artesianos)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 008-2023 (Pavimentação vias urbanas obras)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 007-2024 (Adequação Subsídios Chefe de Divisão)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 006-2024 (Adequação Subsídios ACS e A)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 005-2024 (Cria vaga - professor)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 004 -2024 (Agricultura 2 Tratores)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 002-2024 (Auxílio Moradia e Aliemntação - Programa Mais Médicos)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei Nº 001-2024 (Alteração do Anexo VI - FG - Lic Maternidade - CI)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 042-2024 (Contrapartida Obra Fonte 904)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 039-2024 (370.000,00 CAMIONETE)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 038-2024 (Restante Emenda Especial Fonte 3806 - combustivel 150.000,00)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 033-2024 (Emenda Especial Fonte 3806 - combustivel)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 031-2024 (Emenda Especial Educação)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 030-2024 (Pavimentação 02 km Alecrim)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 028-2024 (Aquisição de Notbook Educação)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 023-2024 (Recap Asfaltica 1.400.000,00)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 022-2024 (Recap Asfaltica 800.000,00)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 018-2024 (CIDCENTRO)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 015-2024 (Recap Asfaltica)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 013-2024 (Pavimentação Asfaltica)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 011-2024 (Iluminação Publica)
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Atualizado: 05/07/2025
Projeto de Lei N° 003-2024 (Suplementação ESPECIAL - Fonte 785)
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Atualizado: 05/07/2025
2023
Projeto de LeiI nº 039-2023 (Reprogramação Saúde)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de LeiI nº 038-2023 (LOA PARA 2024 - Ariranha)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 058-2023 (Extinção CINDIVA)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 057-2023 (Revogação da Lei Municipal 518-2015)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 056 -2023 (Educação)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 055-2023 (Saúde)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 053-2023 (Autorização operação Crédito Caixa - terrenos)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 052-2023 (Utilização de Veículo Público pela Câmara)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 051-2023 (Casinhas Populares)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 049-2023 (Poços Artesianos)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 045-2023 (Licitações - Agricultura Familiar)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 043-2023 (Pavimentação vias urbanas obras)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 042-2023 (Licitações)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 041-2023 (Brucelose - VERSÃO 01 - FINAL)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 040-2023 ( PIA - VERSÃO FINAL - Revisada pelo Veterinário)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 036-2023 (Revogação Art. 30, par.3 LM 249-2007)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 032-2023 (Meu Campinho Esporte)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 031-2023 (Aquisição Veiculo 940)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 030-2023 (Meu Campinho Esporte)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 029-2023 (Piso Nacional Enfermagem)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 028 -2023 (CIDCENTRO)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 027-2023
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 026-2023 (Piso agentes)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 025-2023 (CONCIDADE)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 023-2023 (Assitencia Deliberação 047)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 022-2023 (LDO ARIRANHA para 2024)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 021-2023 (Agricultura Subsolador)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 020-2023 (Transporte Produção)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 019-2023 (Denominação de rua)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 018-2023 (CMAS - ARQUIVO FINAL)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 014-2023 (Reprogramação Saúde)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 011-2023 (Operação de Crédito - Praça)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 010-2023 (Doação de imóvel)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 008-2023 (Agricultura Colhedora)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 007-2023 (Reprogramação Assitencia)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 006-2023 (Agricultura 2 Tratores)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 005-2023 (Piso Agentes Comunitários)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 002-2023 (Alteração de tabela de salários)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei nº 001-2023 (Agricultura Trator)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 054-2023 (Suplementação orçamentaria 107)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 050-2023 (Suplementação orçamentaria transporte escolar)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 048-2023 (ASS. Social Especial fonte 805)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 047-2023 (ASS. Social Especial)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 046-2023 (Suplementação orçamentaria transporte escolar)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 044 -2023 (ASS. Social Especial)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 037 -2023 (Suplementação ASS. Social)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 035-2023 (Suplementação orçamentaria)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 034-2023 (Iluminação Publica)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 024-2023 (Casinhas)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 017-2023 (Veiculo Vigilancia Sanitária)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 016-2023 (Reprogramação Transporte Escolar)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 015-2023 (Veiculo Educação)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 009-2023 (Carro assistencia)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 004-2023 (Devolução de Saldo)
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Atualizado: 07/05/2025
Projeto de Lei n° 003-2023 (Construção Casinhas)
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Atualizado: 07/05/2025
