Atos Normativos
Portarias
2026
Portaria nº 012/2026
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Última atualização: 07/05/2026
Portaria nº 011/2026
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Última atualização: 07/05/2026
Portaria nº 010/2026
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Última atualização: 07/05/2026
Portaria nº 009/2026
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Portaria nº 008/2026
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Portaria nº 007/2026 (Nomeação Controladora)
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Portaria nº 002/2026
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Portaria nº 001/2026
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2025
Portaria 17-2025
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Última atualização: 03/09/2025
Portarias 016-2025
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Última atualização: 03/07/2025
Portarias 001-015
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Última atualização: 30/04/2025
2024
Portarias 001 a 016
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Última atualização: 30/04/2025
2023
PORTARIAS 14 A 17-2023
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Última atualização: 30/04/2025
Portaria 002-2023 (Fiscal de Contrato)
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Última atualização: 13/07/2023
PORTARIA Nº 013-2023
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Última atualização: 12/07/2023
PORTARIAS 07 A 12 2023
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Última atualização: 12/07/2023
PORTARIAS 01 A 06 2023
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Última atualização: 12/07/2023
2022
PORTARIAS 01 A 06 2023
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Última atualização: 20/06/2023
Portaria 022.2022
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Última atualização: 19/01/2023
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Última atualização: 19/01/2023
Portaria 020.2022
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Última atualização: 19/01/2023
Portaria 019.2022
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Última atualização: 19/01/2023
Portaria 018.2022
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Última atualização: 19/01/2023
Portaria 017.2022
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Portaria 016.2022
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Portaria 015.2022
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Última atualização: 19/01/2023
Portaria 014-2022
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Última atualização: 16/08/2022
Portarias 013 e 014-2022
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Última atualização: 16/08/2022
2021
Atos normativos 2021 (Portarias)
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Última atualização: 23/08/2022
2020
Atos normativos 2020 (Portarias)
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Última atualização: 23/08/2022
Resoluções
2026
Resolução nº 003/2026
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Última atualização: 21/05/2026
Projeto de Resolução nº 003/2026
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Última atualização: 21/05/2026
Resolução nº 002/2026
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Última atualização: 07/05/2026
Resolução nº 001/2026
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Última atualização: 07/05/2026
2025
Resolução nº 004/2025
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Última atualização: 07/05/2026
Resolução nº 003/2025
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Última atualização: 07/05/2026
Resolução nº 002/2025
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Última atualização: 07/05/2026
Resolução nº 001/2025
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Última atualização: 07/05/2026
2023
RESOLUÇÃO 002-2023
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Última atualização: 30/04/2025
RESOLUÇÃO 001-2023
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Última atualização: 30/04/2025
2022
RESOLUÇÃO Nº 001- 2022
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Última atualização: 20/06/2023
Resolução 001-2022
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Última atualização: 21/07/2022
2020
Atos normativos 2020 (Resolução)
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Última atualização: 23/08/2022
Decretos
2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 2026
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Última atualização: 27/05/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 2026
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Última atualização: 27/05/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 2026
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Última atualização: 27/05/2026
2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 2025
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Última atualização: 27/05/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 2025
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Última atualização: 27/05/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 2025
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Última atualização: 27/05/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 2025
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Última atualização: 27/05/2026
2023
DECRETO DE APROVAÇÃO PCA 2021 EXECUTIVO
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Última atualização: 12/07/2023
2022
Decreto 001-2022
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Última atualização: 21/07/2022
2021
Atos normativos 2021 (Decretos)
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Última atualização: 23/08/2022
2020
Atos normativos 2020 (Decretos)
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Última atualização: 23/08/2022
