Em atendimento aos princípios da publicidade e transparência administrativa, informamos que a Câmara Municipal não possui verba de gabinete instituída para os vereadores.

Dessa forma, não há previsão normativa, concessão de recursos, nem registros de despesas vinculadas a essa modalidade.

Ressalta-se que eventual instituição futura observará a legislação vigente e os princípios da administração pública.