Pareceres Legislativo
PARECERES LEGISLATIVO
2026
Parecer Conjunto Projeto de Lei Legislativo nº. 005/2026
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Última atualização: 18/11/2026
Parecer Conjunto Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026
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Última atualização: 18/11/2026
Parecer Emenda Supressiva à Proposta de Emenda à LOM nº 001/2026
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Última atualização: 18/11/2026